1.1. A COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL - COREMU da Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena, no uso de suas atribuições legais, especialmente a letra i, CLÁUSULA QUARTA, TERMO DE COOPERAÇÃO N° 01/2017, de 07 de novembro de 2017, e a letra c, Art. 2º, RESOLUÇÃO Nº 1, de 21 de julho de 2015, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE/DOU de 22/07/2015 (nº 138, Seção 1, pág. 16), por intermédio da DESPERTAR TREINAMENTO E SAÚDE M.E., CNPJ 32.042.039/0001-68, torna público e estabelecem as normas do processo seletivo para o preenchimento das vagas dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde em Enfermagem Obstétrica e Área Multiprofissional da Saúde em Saúde Mental, Urgência/Trauma, Reabilitação, Intensivismo e Atenção Básica / Saúde da Família, em conformidade com as exigências do Regulamento destes Programas, da Lei nº 11.129 de 30 de junho de 2005, da Portaria Interministerial nº 1.077 de 12 de novembro de 2009, da Resolução CNRMS nº 2 de 13 de abril de 2012, da Resolução CNRMS nº 1 de 21 de julho de 2015 e legislação complementar. 1.2. Os Programas de Residência em Residência em Área Profissional da Saúde em Enfermagem Obstétrica e em Área Multiprofissional da Saúde em Saúde Mental, Urgência/Trauma, Reabilitação, Intensivismo e Atenção Básica / Saúde da Família, constituem modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, caracterizados por ensino em serviço, distribuídas em carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, em REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA do residente, com duração de 02 (dois) anos. 1.3. O residente deverá ter dedicação exclusiva à Residência, não podendo desenvolver outras atividades profissionais no período de realização da mesma, na forma da Lei nº 11.129/2005, e Resolução CNRMS Nº 2, de 13 de abril de 2012. O descumprimento por parte dos residentes resultará em desligamento em qualquer momento do programa. 1.4. Após a conclusão do curso, o residente deverá ter pelo menos 85% de presença nas atividades teóricas/teórico-práticas, 100% nas atividades práticas e realizar apresentação individual de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e, com comprovação de protocolo de envio à publicação em uma revista científica indexada, para obter o certificado. 1.5. Durante o curso, o residente terá direito a receber bolsa trabalho mensal do Ministério da Saúde, que está sujeita aos descontos e retenções tributárias e previdenciárias nos termos da lei. O valor da bolsa assegurada aos profissionais de saúde residentes, em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, alterado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, que altera o valor mínimo da bolsa assegurada aos médicos-residentes e aos residentes em área profissional da saúde para R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos) conforme art. 1º e parágrafo único. 1.6. Do valor bruto, são descontados a alíquota de 11% referente a Previdência Social. A alíquota para fins de recolhimento ao INSS foi alterada pela Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020, com início da vigência a partir de 01/03/2020. 1.7. Os cenários de práticas, integrantes da Rede de Atenção à Saúde loco‐regional são os seguintes: a) Unidades Básicas de Saúde conveniadas; b) Centro Especializado de Reabilitação – Dr. Nazareno João da Silva c) Hospital Regional de Vilhena- HRV; d) Rede de Atenção à Saúde da área de abrangência da III GRS. 1.8. Demais informações sobre o Programa ou Processo Seletivo podem ser obtidas através dos endereços de e-mail [email protected]